Conheça todas as medidas do programa de Governo

O governo anunciou as medidas de seu programa, saiba mais sobre os planos do PSD e do CDS para os próximos quatro anos.

Governo quer impor prazo para termo das investigações criminais

• PSD e CDS comprometem-se a fixar “prazos peremptórios”, ou seja, que não podem ser ultrapassados e prorrogados, para os inquéritos criminais que corram contra suspeitos ou arguidos.
  O Governo dá como justificação “impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações” levadas a cabo pela Polícia Judiciária sob a alçada do Ministério Público. A exceção apenas para os casos da criminalidade altamente organizada, dado que são sempre processos mais complexos.
  No mesmo programa de Governo, e ainda a respeito da investigação criminal, PSD e CDS querem reforçar a autonomia e a responsabilização do Ministério Público no exercício da ação penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento. O reforço de poderes do MP na ação penal era uma reivindicação antiga dos procuradores.
  PSD e CDS comprometem-se ainda a reformar a fase de instrução e a rever os códigos penais e de processo penal.

Governo quer dar benefícios fiscais a famílias numerosas

• Uma das possibilidades previstas no programa de Governo é a majoração das deduções fiscais e a criação de benefícios econômicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com baixas densidades populacionais.
  O documento alerta para a importância da promoção de “um amplo debate nacional sobre a questão vital do aumento da taxa de natalidade na sociedade portuguesa”. Além disso, o Governo prepara-se para investir “numa rede de creches próximas dos locais de trabalho dos país, em articulação com as Misericórdias, IPSS, autarquias e empresas, uma vez que persistem desigualdades no acesso às creches subsidiadas, em prejuízo das famílias com menos rendimentos”.

Governo corta na Defesa sem ameaçar capacidade operacional

• Racionalizar é a palavra-chave na Defesa e nos três ramos das forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea – segundo o Programa do Governo ontem divulgado na Assembleia da República e no portal do Governo. Mas com um limite expresso, o da operacionalidade, e tendo conta as diretivas do Memorando de Entendimento assinado com a ‘troika’ que antecipou um corte de 10% nos efetivos militares até 2014.
  “Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a componente operacional”, pode ler-se no documento ontem apresentado. Mas também “racionalizar e otimizar a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional”, liderado por Pedro Aguiar-Branco. “Reorganizar e racionalizar o Ministério da Defesa Nacional e a Estrutura Superior das Forças Armadas, apostando na coordenação e na exploração das sinergias que entre ambos existem”, insiste o Programa do Governo.
  E ainda: “Racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre os seus ramos”, o que pressupõe um corte nos custos gerais e nos efetivos militares dos atuais 40 mil militares para os 30 mil. Mas o projeto no que respeita ao Ministério da Defesa antecipa ainda a concretização da reforma iniciada pelo anterior Governo no que respeita à saúde militar. “Concretizar a reforma do sistema de saúde militar”, está escrito no atual Programa do Governo. E há mais cortes no horizonte, designadamente no plano da desativação de “unidades e sistemas de armas não essenciais”.
  Reestruturar as indústrias de defesa, “conferindo-lhes sustentabilidade e iniciar um processo que conduza à sua privatização”, é outro aspecto relevante do Programa do Governo. “Proceder à revisão da Lei de Programação Militar, adaptando-a aos constrangimentos da atual situação econômica e financeira”, expõe de novo a preocupação sistemática do Governo no que respeita a racionalização e cortes na despesa no âmbito da Defesa e não só.
  A “prioridade das questões relacionadas com o Mar” é também sublinhada no documento, além do aprofundamento da “participação ativa do nosso País em missões internacionais de carácter humanitário e de manutenção da paz”. E do reforço dos “mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do Ministério da Administração Interna”.

Governo quer novo modelo de avaliação para magistrados

• O modelo será conduzido pelos respectivos conselhos superiores, o do Ministério Público e o da Magistratura.
  A medida consta do programa do Governo hoje apresentado e entregue na Assembleia da República. No documento, o Governo compromete-se ainda a “gerir o sistema judicial em função de objectivos preferencialmente quantificados” e essa avaliação da produtividade dos tribunais será feita, segundo o programa do Executivo, “círculo e círculo, comarca a comarca, sector a sector”. PSD e CDS acreditam que esta será uma das formas de “combater a morosidade judicial”.
  O Governo promete ainda introduzir o modelo de contingentação processual, definindo-se um número máximo de processos por juiz ao ano, uma reivindicação antiga dos magistrados. Consta ainda do documento a dotação dos tribunais de uma gestão profissionalizada e de apoio técnico e ainda de assessoria aos juízes para os libertar de algumas funções.
  O Executivo de coligação compromete-se ainda, na área da Justiça, a reformular o modelo de avaliação do Centro de Estudos Judiciários, escola que forma magistrados, adoptando um tronco comum para as duas magistraturas que inclua noções básicas de economia e gestão.
  Entre as medidas do programa, consta ainda a criação de uma bolsa de juízes de reação rápida para atrasos crônicos de processos, associada a um mecanismo de alerta informático que permita uma intervenção rápida e eficaz, bem como a consagração de normas que estabeleçam uma limitação acentuada da participação dos magistrados em comissões de serviço fora da judicatura.
  Além das regras já impostas pela ‘troika’ para as ações executivas (cobrança de dívidas), vistas como “o cancro” das pendências, PSD e CDS querem introduzir “um novo paradigma” para estas ações.

Pequenas empresas só pagam IVA ao Estado quando o recebem dos clientes

• As pequenas empresas vão passar a pagar o IVA ao Estado apenas quando o receberem dos clientes, criando-se assim o chamado regime de caixa há muito pedido pelas empresas.
  Atualmente as empresas têm de entregar aquele imposto ao Estado quando fazem a transacção e emitem a fatura do serviço.
  A medida está prevista no programa de Governo divulgado hoje. Além disso, o Executivo de Passos Coelho pondera também a hipótese de criar “um regime de caixa para as operações em que a contraparte seja uma entidade pública” e acelerar o reembolso do IVA às empresas.

Governo acelera despejos, atualização das rendas e contratos antigos

• Um das novidades do pacote do Governo em relação às medidas para estimular o mercado do arrendamento é a introdução de um mecanismo de atualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais atualizados.
  Contudo este mecanismo está desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário, ao mesmo tempo que será acompanhado da estipulação de regras de proteção social. Mas o Governo quer ir mais longe já que está a ponderar a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos. Ou seja, estão em causa a revisão dos contratos antigos de arrendamento.
  Serão impostas ainda limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação e ao reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento.
  Outra das medidas que avança – que já estava em estudo no Governo socialista – é a implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas.

Governo quer mais polícias nas ruas

• O Governo liderado por Pedro Passos Coelho propõe-se aumentar a “presença da visibilidade das forças de segurança” na próxima legislatura, segundo o Programa do Governo que o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, entregou hoje ao início da tarde à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves. Mais polícias nas ruas será a matriz do Ministério da Administração Interna, liderado por Miguel Macedo.
  Entre as linhas essenciais e de acordo com este programa de governação, o MAI no âmbito da proteção civil e do combate aos incêndios, irá também “proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade, avaliando o dispositivo existente”. Uma avaliação que, como o ministro Miguel Macedo já anunciou, apenas terá efeitos para o dispositivo do próximo ano.
  E se a “concretização da reforma do sistema de saúde das forças policiais” é outra prioridade com relevo para o Governo e para o MAI, também o processo de recenseamento eleitoral e a permanente atualização dos cadernos eleitorais encontram no documento ontem divulgado no Portal do Governo.
  “Proceder às alterações necessárias no processo de recenseamento eleitoral ajustando os procedimentos administrativos por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente actualização dos cadernos eleitorais”, pode ler-se no Programa do XIX Governo Constitucional.

Governo quer reduzir escalões de IRS

• O documento refere uma “revisão do sistema fiscal, com ênfase no IRS e no IRC, promovendo designadamente a sua simplificação – apontando para a redução do número de escalões”, pode ler-se.
  Paralelamente, vão ser introduzidos limites às deduções e isenções tanto do IRS como do IRC, medida que tinha sido negociada com a ‘troika’ e que fazia parte do memorando de entendimento.

Majoração ao subsídio de desemprego de casais sem emprego

• O alvo preferencial do Programa de Emergência Social (PES) será, para além das crianças e idosos, as pessoas desempregadas – quer tenham cessado ou não o subsídio de desemprego – e não estejam abrangidas por outras iniciativas de protecção social.
  O Executivo deixa ainda uma garantia no seu programa de Governo: ” São prioritárias as famílias em que os dois cônjuges estejam desempregados, especialmente as que tenham filhos a cargo e em que as mulheres tenham idade superior a 45 anos”.
  O Governo garante que vai preparar uma majoração do subsídio de desemprego dos casais que estão simultaneamente desempregados e que têm filhos a cargo. E dá conta que financiamento do PES será assegurado através de um Fundo de Emergência Social(FES).
  A base da estrutura do PES será assente nas autarquias (sinalização das situações, acompanhamento e controlo) e a na sua gestão devem participar as IPSS e as organizações da sociedade civil. E ao nível distrital e nacional serão atribuídas as tarefas de reporte e monitorização do Plano. O programa do Governo prevê também que são prioritários, em termos de entrega às famílias, alimentação, vestuário e medicamentos.
  Será ainda proposta a criação de parcerias de responsabilidade social entre farmácias e autarquias de forma a melhorar a disponibilização de medicamentos às famílias de mais baixos recursos, designadamente idosos. Para o efeito, o enquadramento técnico será garantido pelas IPSS, com o Executivo a revelar que será também “criado um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa e a envolver as entidades bancárias, de acordo com o previsto na Lei para estas situações” e que a “sua duração estender-se-á até Dezembro de 2014, sendo alvo de avaliação semestral”.
  No âmbito do PES, o Executivo assume ainda alterações legais aos diplomas que impedem distribuição de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, sem afectar a segurança alimentar. “Será promovida uma articulação entre as IPSS, a ASAE e as Finanças nesse sentido”, revela o programa de Governo.
  Outra medida passa pelo acolhimento de um número maior de utentes nos equipamentos (creches, centros de dia e lares) das IPSS e Misericórdias, sempre com avaliação prévia e o aval das estruturas da Segurança Social e dentro das garantias de funcionalidade e de salvaguarda das respectivas condições.

Feriados vão ser revistos

• O objetivo é “diminuir as pontes demasiado longas e aumentar a produtividade”.
  A medida contempla assim alterações à regulamentação do Código do Trabalho.
  Da mesma forma, os social-democratas voltam a apostar num regime dual, em que, para os futuros trabalhadores, passe a existir apenas um tipo de contrato, acabando tendencialmente com os contratos a prazo.
  A contrapartida é a flexibilização do período experimental no recrutamento inicial e a introdução de simplificações no despedimento.

Governo limita salários dos gestores públicos

• Os gestores públicos que trabalhem em áreas que “não concorram com o sector privado” vão ver as suas remunerações limitadas e passarão a estar veiculados “ao cumprimento de objetivos concretos de gestão”. As medidas constam do Programa do Governo que pretende ainda aplicar a ” lógica de racionalização e de contenção” ao Setor Empresarial do Estado (SEE), prosseguindo com a política de redução de custos começada com o Orçamento do Estado de 2011.
  “Procuraremos racionalizar a gestão das empresas públicas, generalizando a celebração de contratos de gestão e acabando com os “privilégios” injustificados e cláusulas indenizatórias excepcionais”, lê-se no documento, que estabelece ainda que se deverão “alinhar progressivamente as políticas salariais do SEE, sobretudo em sectores não concorrenciais, com as das administrações públicas”.
  À semelhança do que já tinha sido definido no memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, o Governo tem 90 dias para avaliar a dimensão do Setor Empresarial do Estado. “Nos primeiros 90 dias de Governo, com base num levantamento da dimensão deste “Estado Paralelo” (que como foi mencionado também floresceu no Sector Empresarial do Estado (SEE) central, regional e municipal) serão definidas as opções de extinção, de privatização ou de reintegração na Administração Pública tradicional das entidades que o constituem”.
  Também passado a papel químico do memorando assinado com a ‘troika’, o Governo quer “aplicar limites progressivamente mais restritivos ao endividamento do SEE a partir de 2012”, assim como “garantir a viabilidade a prazo das empresas do SEE, através de receitas próprias ou de transferências do Orçamento do Estado, o que inclui, entre outros aspectos, avaliar a estrutura de tarifas das empresas públicas de modo a reduzir a sua subsidiação”. O ministério das Finanças já tinha exigido às empresas do sector dos transportes que fizessem chegar até 31 de Maio propostas de revisão tarifária tendo em vista a sustentabilidade do setor.
  Além da privatização da EDP, REN, ANA e TAP, o Governo deverá ainda “identificar todas as empresas com participação direta ou indireta do Estado cuja atividade se entenda dever ser libertada para o setor privado e calendarizar as respectivas operações de alienação”. “O plano incluirá uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE”, diz o documento.

Utentes vão passar a poder escolher o médico de família

• O Governo PSD/CDS quer que os utentes tenham o poder escolher o seu médico de família, o que não acontecia até agora.
  O programa do Governo, hoje entregue no Parlamento, promete “introduzir liberdade de escolha em determinadas áreas e serviços, de forma prioritária nos Cuidados Primários” (centros de saúde e unidades locais de saúde).
  Esta área dos Serviço Nacional de Saúde poderá passar a ser gerida também por grupos privados, à semelhança do que acontece já nos hospitais. É que de acordo com o documento, o Governo quer reforçar o papel das entidades que integram a Rede de Cuidados Primários “criando mecanismos que permitam e induzam a autonomia de gestão de cuidados primários por parte dos profissionais de saúde, entidades privadas ou sociais”.

Estado vende 100% da TAP e reestrutura a Caixa

• No documento que foi hoje entregue na Assembleia da República, o Executivo informa que vai “alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011”.
  O Governo prevê também assegurar que sociedades que produzam, distribuam ou comercializem energia, como a EDP, “possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN”.
  O Executivo prevê “alienar também a totalidade das participações na TAP” e eliminar os seus direitos especiais enquanto accionista de empresas como a Portugal Telecom, onde o Estado detém uma golden share.
  No que respeita ao sector da banca, o Governo tem de encontrar um comprador para o BPN até ao final de Julho de 2011 e também vai “racionalizar a estrutura do grupo CGD com o objectivo estratégico de concentração nas suas actividades de intermediação financeira”.
  Assim sendo, o banco liderado por Faria de Oliveira “deverá vender as suas participações no sector dos seguros e nas áreas não estratégicas”, tal como Pedro Passos Coelho tinha defendido.
  Estão em causa posições accionistas do banco público em empresas cotadas como a Portugal Telecom (7%), Zon (12%), BCP (2,6%), REN (1,2%) e Galp (1%), entre outras.
  Os fundos decorrentes destes “desinvestimentos” servirão para reforçar os rácios de capital da CGD para aumentar a sua capacidade de financiamento às empresas, adianta o programa do Governo para os próximos quatro anos.
  O banco do Estado deverá “reorientar significativamente a sua estrutura de crédito para os bens e serviços transaccionáveis e para o apoio às exportações e à internacionalização de empresas portuguesas” e desenvolver a actividade de financiamento de projetos para apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Governo quer banca emprestando dinheiro “com juros comportáveis” às empresas

• Um das medidas inscritas no programa do Governo no campo dos apoios e incentivos à reestruturação e renovação do tecido empresarial passa pela participação do setor financeiro.
  O executivo quer que a banca empreste dinheiro às empresas com “juros comportáveis”. No documento o novo executivo afirma que vai “promover junto do sistema financeiro nacional a necessidade de financiamento das empresas com taxas de juro comportáveis para o seu saudável desenvolvimento”.
  Mas esta não será a única medida que implica a participação do setor financeiro na reestruturação do tecido empresarial português. Também neste âmbito, o Governo de Pedro Passos Coelho quer que sejam constituídos “fundos de capitalização, garantindo a participação do setor financeiro (via reconversão de crédito em capital) e de outros investidores nacionais e internacionais”.

Suspenso o TGV entre as cidades de Lisboa e Madrid

• O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho assume no programa de governação que vai “suspender o projeto de Alta Velocidade Lisboa – Madrid”, admitindo contudo que poderá, mais tarde, proceder-se a uma reavaliação.
  “Poderá sujeitar-se o projeto a uma reavaliação, incluindo o seu conteúdo e calendário, numa ótica de otimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados. Uma eventual renegociação só poderá proceder de uma avaliação deste tipo”.

Subsídio de desemprego para independentes

• Os social-democratas prometem, no seu programa de Governo, dar subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes e “equiparados” que “tenham efetuado descontos e que comprovadamente se encontrem numa situação de desemprego”, que deverá estar sujeita a fiscalização rigorosa.
  O entendimento com a troika já previa a atribuição deste apoio, mas a trabalhadores que desenvolvessem atividade regular a uma empresa apenas, dando a entender que o grupo abrangia sobretudo os “falsos recibos verdes”.

PPP serão todas reavaliadas

• Depois da avaliação dos contratos em vigor, o Governo vai promover a renegociação nos casos em que se conclua “não estar adequadamente salvaguardado o interesse do Estado”.
  Para este fim serão utilizados os instrumentos de renegociação e “outros instrumentos jurídicos fundamentados na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias”, explica o Governo.
  Além disso, o Executivo vai adotar o princípio de que não pode haver execução nem pagamento das PPP antes do visto do Tribunal de Contas, tal como defendeu o CDS-PP no seu manifesto eleitoral, tornando-se assim “impossível que o Estado tenha de pagar indemnizações caso o Tribunal de Contas decida não visar um contrato”.

CP pode ser privatizada

• Entre as medidas propostas para o setor dos transportes está a possibilidade de entregar a concessão da operação ferroviária nacional a um concessionário ou mesmo a privatização da CP.
  O programa entregue na Assembleia da República prevê que o Governo proceda “à definição do modelo de privatização/ concessão do operador ferroviário estatal e à sua efetiva concretização, designadamente na atividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros”.
  A eventual concessão ou privatização da CP estará enquadrada no redimensionamento e requalificação da rede nacional ferroviária, “ponderando as necessidades do transporte de passageiros e de mercadorias”.
  Está ainda prevista a “avaliação da eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, STCP e Metro de Lisboa”. Também a Refer, que gere a rede ferroviária nacional, poderá ser alvo de reorganização.

Privatização da RTP e Lusa no programa do Governo

• No seu programa do XIX Governo Constitucional, que será discutido na quinta e sexta-feira na Assembleia da República, o Governo liderado por Passos Coelho prevê a privatização da RTP, da Antena 1,2 e 3, e da Lusa, não assumindo, porém, datas para a sua concretização.
  “O outro canal, assim como o acervo de memória, a RTP Internacional e a RTP África serão essencialmente orientados para assegurar o serviço público. A Antena 1, 2 e 3 seguirá os mesmos princípios gerais a aplicar à RTP”, pode ler-se ainda no documento.
  Sobre o canal público, o novo Executivo propõe uma reestruturação de todo o Grupo RTP, “de maneira a obter-se a uma forte contenção de custos operacionais já em 2012.”
  Com isto, o Governo pretende criar condições para a “redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes” e para o processo de privatização, que incluirá a privatização de um dos canais públicos “a ser concretizada oportunamente e em modelo a definir face às condições de mercado”.
  Já em relação à Lusa, na qual o Estado detém uma participação de 50,14%, o Governo determinou que “o Estado alienará a sua participação no capital a operadores privados em momento oportuno”.

Ministérios mais gastadores serão penalizados

• Sempre que os ministérios não conseguirem compensar os desvios da sua execução orçamental, serão penalizados nos orçamentos dos anos seguintes.
  Se um ministro não conseguir compensar integralmente o desvio nas contas do seu ministério durante o ano em que os gastos deslizam, serão utilizadas as verbas de outros ministérios.
  Contudo, no ano seguinte, “o limite da despesa do ministério responsável pelo desvio será reduzido pelo montante não compensado, acrescido de uma penalização”.
  Além disso, para facilitar o controle da execução orçamental, cada ministro terá de indicar “interlocutores políticos e técnicos” que farão a relação com o ministério das Finanças.

Autarquias com novo modelo de financiamento

• A nova lei vai ter em conta a “atual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário”.
  “Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador”, pode ler-se. No entanto, o documento não dá mais detalhes sobre esta nova lei.

Governo possibilita renovação de contratos a termo

• A medida consta do programa de Governo e é justifica com a “situação de emergência social”.
  Os social-democratas voltam a renovar algumas das promessas do programa eleitoral, nomeadamente a possibilidade de os bancos de horas serem negociados ao nível da empresa, uma medida que, aliás, já estava prevista no memorando de entendimento com a troika.
  O trabalho temporário também deverá ser admitido sempre que haja uma “verdadeira necessidade transitória” e admite-se o fim da justificação, “desde que respeitados certos limites percentuais deste tipo de contratação”.

Rescisões amigáveis na Função Pública avançam

• No âmbito da redução de custos, vai incentivar “a mobilidade dos trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o setor privado, criando um programa de rescisões por mútuo acordo”.
  O programa de rescisões amigáveis já estava previsto na lei, mas nunca chegou a ser regulamentado.
  Além disso, o Governo vai seguir “uma política de recrutamento altamente restritiva, avaliada globalmente, em articulação com os movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado”. Recorde-se que o congelamento das admissões no Estado já estava previsto no acordo com a ‘troika’.
  No que toca ao recrutamento, o Governo frisa ainda que deverão ser cumpridos todos os termos e prazos inscritos no acordo com a ‘troika’, para que depois seja feita uma reavaliação “para efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento”.
  Também para cortar custos, o Executivo vai limitar o recurso ao ‘outsourcing’ a casos em que exista uma “demonstração satisfatória de que os recursos próprios da administração não conseguem cumprir a tarefa”.
  O Governo vai continuar os programas de racionalização do patrimônio do Estado e remodelar os edifícios existentes, em vez de adquirir novos edifícios, utilizando os edifícios devolutos.
  Também a redução do parque de viaturas vai avançar, assim como a “revisão das categorias automóveis das administrações públicas de uma forma considerável e maximização do uso comum de viaturas”.
  O Programa de Governo prevê ainda a “redução do número de cargos de direção e administração e de dirigentes intermédios, respeitando constrangimentos legais”.

Governo quer rever código contributivo

• O programa de Governo do PSD/CDS garante que “será levada a cabo uma revisão do código contributivo” com o intuito de “diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego”, tendo “em particular atenção a injustiça” deste diploma “em relação aos recibos verdes dos trabalhadores independentes”.
  Recorde-se que os social-democratas voltam a sublinhar a necessidade de reduzir a Taxa Social Única, paga pelas empresas à Segurança Social, como forma de reduzir substancialmente os custos de produção das empresas.

Plano Universal de Benefícios fora do programa do Governo

• O Executivo não inscreveu no programa do Governo o Plano Universal de Benefícios do Serviço Nacional de Saúde, uma ideia que constava do programa eleitoral do PSD.
  A ideia então defendida pelos social-democratas era criar uma bolsa de cuidados de saúde a que os utentes do SNS tinham direito, apesar do deputado Luís Menezes ter várias vezes reiterado que a ideia não era retirar nada do que hoje já é oferecido aos cidadãos. “Não é retirar nada, mas olhar para o que ainda não é dado”, explicou na altura da apresentação do programa do PSD, dando como exemplo os cuidados de saúde oral (dentistas), que hoje não figuram no SNS.
  Ainda assim, a ideia de um Plano Universal de Benefícios foi duramente criticado pelos partidos da esquerda, incluindo o PS que acusou os social-democratas de quererem acabar com o SNS universal equitativo e tendencionalmente gratuito.
  Fora do programa do Governo ficou também a ideia do PSD de escalonar as taxas moderadoras em função do rendimento dos utentes. Sobre as taxas moderadoras, o programa do Executivo PSD/CDS prevê apenas as medidas já ditadas pela ‘troika’, ou seja, o aumento das taxas moderadoras e a revisão das isenções. Medidas que têm de ser postas em prática até ao final de Setembro.

Governo promete estimular a relação entre  universidades e as empresas

• Promete “introduzir incentivos salariais para investigadores em função da capacidade de mobilizar recursos, desenvolver investigação de alta qualidade, licenciamento de patentes e impacto numa lógica de cooperação empresarial”, lê-se no programa de Governo entregue hoje à Assembleia da República.
  Esta será uma forma de aproximar as universidades ao meio empresarial. Além disso, o Governo garante ainda que os contratos de confiança assinados com as universidades vão passar a incluir metas de criação de spin-offs, registo e licenciamento de patentes. Também os planos curriculares e extra-curriculares deverão passar a incluir métodos de ensino transversais “que promovam a criatividade e o empreendedorismo”.

Governo quer concentrar o capital de risco público

• O Governo promete reformular o capital de risco público, concentrando os três veículos actualmente existentes num único. O Programa do Governo entregue hoje à Assembleia da República promete unificar a Caixa Capital, Aicep Capital e o Inov Capital na mesma entidade. Também os benefícios fiscais que são actualmente atribuídos aos ‘business angels’ serão revistas.
  Estas medidas fazem parte de um pacote de iniciativas que procura “atrair capital de risco (inicial e de desenvolvimento) junto de instituições nacionais e internacionais” para promover a inovação, o empreendedorismo e a internacionalização das empresas portuguesas.

Conselho de Ministros passará a ter “visto familiar”

• Merecerão por parte do Governo especial atenção as medidas relativas à família, natalidade e as orientadas para a juventude. Depois de dar conta que, nestes domínios, serão necessárias uma nova geração de medidas adequadas ao novo contexto social, o programa de Governo inclui uma medida inédita: “Entendemos que as preocupações das famílias são transversais e estão presentes em todas as áreas da governação.
  Por isso, qualquer iniciativa que seja aprovada em Conselho de Ministros requer a prévia aposição do ‘visto familiar’, ou seja, um avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade”.
  A importância da família é apontada como uma das linhas centrais do programa de emergência social que o Executivo se propõe a lançar através de uma Rede Nacional de Solidariedade (RENASO) que, nas respostas às carências sociais, contará com a convergência do Estado, autarquias locais, organizações da sociedade civil, designadamente as Misericórdias, as Mutualidades e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Programa de emergência social com rede nacional de solidariedade

• O programa do Governo põe o dedo na ferida: “Portugal vive hoje uma crise social”. A essa crise o Executivo liderado por Passos Coelho quer responder com um Programa de Emergência Social, estruturado através de uma Rede Nacional de Solidariedade (RENASO). O objetivo é fazer convergir nas respostas às carências sociais o Estado, autarquias locais, organizações da sociedade civil, designadamente as Misericórdias, as Mutualidades e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
  “São estas as entidades que melhor podem contribuir para acudir às situações de emergência social que não param de crescer”, lê-se no programa do XIX Governo, que salienta as linhas centrais da iniciativa de emergência social: “Vamos fazê-lo combatendo a pobreza e apostando na inclusão e na coesão social. Vamos fazê-lo estimulando a natalidade e reconhecendo a importância da família. E vamos fazê-lo garantindo a sustentabilidade dos modelos sociais e a sua reforma, garantindo uma maior capacidade de escolha às novas gerações”.
  O Executivo garante que o programa de emergência social será centrado nas pessoas com maiores carências, com uma atenção essencial também aos mais idosos, aos que perderam o seu posto de trabalho, aos mais carenciados, às crianças em dificuldades, aos emigrantes e às pessoas com deficiência”. E volta a referir a expressão utilizada pelo primeiro-ministro no seu discurso de tomada de posse: “Ninguém será deixado para trás”.

Governo vai criar instrumentos de apoio às empresas turísticas

• O Governo pretende “reforçar a atratividade do turismo, nomeadamente pela articulação de políticas com o ordenamento do espaço, o ambiente, os transportes, a saúde, o mar e a cultura”.
  No entanto, o programa deixa claro que prefere “apostar no crescimento da receita por turista, mais importante do que apostar no aumento massificado do número de turistas”.
  O Governo propõe-se a dar maior expressão aos programas de turismo sénior, turismo para emigrantes e turismo para cidadãos com deficiências e incapacidades, turismo religioso e turismo de Saúde.
  Quanto a marcas, mercados e produtos turísticos, o Executivo liderado por Passos Coelho quer apostar na “Marca Portugal”, recuperar mercados “estratégicos perdidos e afirmar o mercado interno como prioritário”, além de promover novos conteúdos de valorização do destino Portugal em cooperação com as “indústrias criativas, com base na história, valores partilhados e autenticidade do produto turístico”.

Governo prepara novo modelo de atração do investimento

• De acordo com o programa do Executivo entregue hoje na Assembleia da República, o Governo vai promover “sob orientação direta do primeiro-ministro, uma reestruturação dos vários instrumentos e organismos do Estado que intervêm no âmbito da promoção e atracção do investimento e internacionalização da economia portuguesa”. O objetivo, segundo o documento é conseguir uma maior coordenação “entre a área económica e a dos Negócios Estrangeiros refletida numa plataforma comum que fortaleça a diplomacia econômica e dê maior abertura e robustez ao tecido produtivo português”.
  Neste espírito, o Governo defende uma melhoria do sistema de linhas de crédito e de seguros que permitam às empresas portuguesas aproveitar o seu elevado potencial e competitividade nomeadamente nos países de língua oficial portuguesa, o reforço da internacionalização e da competitividade das empresas, assegurando uma ação coordenada com as estruturas empresariais privadas nos mercados externos; a desburocratização da vida das empresas que atuam no exterior e dos investidores estrangeiros em Portugal e ainda o estímulo às grandes empresas portuguesas no sentido de envolverem PME na sua internacionalização.

Controle da REN aberto a empresas energéticas

• A maioria do capital da REN vai poder ser controlado por grupos do setor energético, como a EDP. Uma alteração prevista no programa do governo de Passos Coelho que choca com a atual legislação e a prática vigente a nível europeu.
  Até agora, os operadores do setor estavam impedidos de ter mais de 5% do capital da REN, uma medida destinada a garantir maior transparência numa área de negócio que é considerada estratégica. Sob gestão da REN encontram-se as principais infra-estruturas de transporte de eletricidade e gás natural.
  Serão alienadas a “totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) possam, direta ou indiretamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controle da REN”.

Comprador da TAP deve manter ‘hub’ de Lisboa

• O programa do Governo dá as primeiras pistas sobre o modelo de privatização da TAP, deixando claro, que quem comprar a companhia aérea portuguesa deverá manter “as principais operações baseadas no aeroporto de Lisboa”.
  Confirmando que a companhia aérea deve ser vendida na totalidade, o programa do Governo diz que a privatização da TAP e da gestora de aeroportos nacionais deverá ser realizada de forma articulada.
  “No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma articulada os respectivos modelos de privatização, ponderando, no caso da ANA, a transferência dos aeroportos da Madeira e dos Açores para a respectiva tutela”, lê-se no referido documento, deixando em aberto “a eventual transferência dos Aeroportos da Madeira e dos Açores para a competência das respectivas Regiões Autónomas”.
  Além disso, o futuro comprador da companhia de bandeira deverá manter o “serviço de transporte aéreo para as ilhas”.

Novo Governo vai definir modelo de privatização dos CTT

• Esta é a única medida adicional expressa para o setor das telecomunicações e serviços postais, além do que já tinha sido acordado com a ‘troika’.
  O anterior executivo tinha definido que seria necessário criar condições para aumentar a concorrência e independência do regulador, adotar o novo quadro regulatório para o setor, eliminar barreiras de entrada no mercado fixo e ainda avançar com o concurso para a quarta geração móvel e renegociar o contrato de concessão para o serviço universal.
  De fora parece ter ficado, para já, o incentivo à entrada de novos players através do leilão da quarta geração móvel e a simplificação do processo de mudança de operador de telecomunicações. Também ficou por referir neste programa o fim da isenção do IVA no serviço postal universal e a efetiva liberalização deste mercado.

Caixa vai vender seguros e posições em empresas cotadas

• A Caixa Geral de Depósitos (CGD) terá de vender a sua holding de seguros e saúde, bem como as participações acionistas “não estratégicas”, refere o programa do Governo hoje aprovado.
  Segundo o documento, o Executivo pretende “racionalizar a estrutura do grupo CGD com o objectivo estratégico de concentração nas suas atividades de intermediação financeira. Assim, a CGD deverá vender as suas participações no setor dos seguros e nas áreas não estratégicas. Os fundos provenientes destes desinvestimentos deverão ser afetados ao reforço dos rácios de capital da CGD para aumentar a sua capacidade de financiamento às empresas”.
  Em causa estão as posições acionistas do banco do Estado em empresas cotadas como a PT (7%), Zon (12%), BCP (2,6%), REN (1,2%) e Galp (1%), entre outras. O acordo com a ‘troika’ internacional já previa a venda de participações não estratégicas, mas persistiam dúvidas no mercado sobre o banco público teria de alienar todas estas posições.
  No entanto, o programa do Executivo não avança com um calendário para a venda das participações em empresas e a Caixa não deverá proceder a essas alienações com menos-valias.
  Além disso, o banco público liderado por Faria de Oliveira deverá reforçar o seu papel no apoio às empresas exportadoras. A Caixa deverá “reorientar significativamente a sua estrutura de crédito para os bens e serviços transacionáveis e para o apoio às exportações e à internacionalização de empresas portuguesas”.